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Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI MUNICIPAL - 2888/2020

    DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO - AMT, VINCULADOS A SCTRANS, NA FORMA QUE ESPECIFICA O §6º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1955/2011.

    14/08/2020
  • LEI MUNICIPAL - 2739/2018

    DISPÕE A ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS, FORNECIDOS PELA SCTRANS, NA FORMA QUE REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA N° 002/2013 E SEUS ANEXOS.

    02/04/2018
  • LEI MUNICIPAL - 2700/2017

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    14/11/2017

Outras publicações

  • PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AC1–TC–003802023/2016

    PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÕES DOS ANTIGOS ORDENADORES DE DESPESAS DA SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SCTRANS DURANTE O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE MARÇO, SR. ANTÔNIO MOACIR LEITE DE MENEZES FILHO, CPF N.º ***.413.004-**, e o INTERVALO DE 01 DE ABRIL A 31 DE DEZEMBRO, SR. ADERSON BATISTA ROLIM, CPF N.º ***.729.504-**, relativas ao exercício financeiro de 2016.

    02/03/2023
  • PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AC2– TC–000652020/2017

    PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SCTRANS, sob a responsabilidade do Sr. João Vitor Mendes de Almeida, referente ao exercício financeiro de 2017.

    28/01/2020
  • PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AC2–TC–0267519/2018

    Prestação de Contas da Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito - SCTRANS, sob a responsabilidade do Sr. João Vitor Mendes de Almeida, referente ao exercício financeiro de 2018.

    29/10/2019

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